Tribunal aprova contas do último ano do governo de Fernando Pimentel

Apesar de déficit deixado no governo de Minas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou com ressalvas as contas do último ano de mandato do ex-governador Fernando Pimentel (PT). O parecer prévio emitido pelo órgão agora será enviado para a análise da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que terá a decisão final sobre as contas do petista.

A aprovação com ressalvas significa que foi caracterizada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mas sem constatação de dano ao erário. O parecer também indica que o Tribunal fará um monitoramento para verificar o cumprimento de eventuais recomendações feitas ao governo mineiro.

A decisão, entretanto, não foi unanime. O conselheiro Cláudio Terrão votou pela rejeição das contas, junto com os conselheiros José Viana (relator) e Wanderley Ávila (revisor). Os conselheiros Durval Ângelo, Licurgo Mourão e Sebastião Helvécio se manifestaram pela aprovação com ressalvas. Devido ao empate, coube ao presidente Mauri Torres o voto para de minerva.

Na sessão realizada esta semana, o TCE também aprovou diversas determinações e recomendações ao atual gestor. Uma das ordens é que seja encaminhado ao órgão no prazo de 30 dias o Plano de Recuperação Fiscal, junto com todos os estudos técnicos, projeções e documentos que o subsidiaram. O Tribunal também requer dados para fundamentar a proposta de privatizações de empresas públicas.

Além disso, foi recomendado ao atual governador que especifique as providências a serem tomadas, caso os riscos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal se concretizem. Outra orientação é um contingenciamento das despesas passíveis de intervenção e o estabelecimento de um parâmetro legal para limite máximo de gastos com publicidade. O TCE também recomentou ao governo Romeu Zema que seja demonstrado os valores devidos de financiamento do transporte escolar e não pagos de exercícios anteriores.