Tribunal considera contas do 1º ano de Elisa na PMU irregulares

Por 2 votos a 1, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) julgou irregulares as contas do município de Uberaba, do exercício de 2021, o primeiro da prefeita Elisa Araújo, pela abertura e realização de créditos suplementares sem recursos disponíveis do superávit financeiro do ano anterior, no valor de R$17,2 milhões, contrariando o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A PMU diz que recorrerá da decisão.

“No caso, foram abertos créditos, R$37,6 milhões, dos quais foram empenhados R$17,2 milhões, 1,31% da despesa total. A irregularidade não pode ser afastada por razoabilidade, proporcionalidade ou materialidade”, explicou o conselheiro em exercício Hamilton Coelho. Seu voto foi encampado pelo relator do Processo nº 1.120.993, conselheiro em exercício Licurgo Mourão.

A decisão da Primeira Câmara do TCE-MG foi levada ao plenário da Câmara Municipal de Uberaba pelo vereador Paulo César Soares, China (PCdoB). O parlamentar disse que, por diversas vezes, durante o exercício de seu mandato, alertou para que o Legislativo observasse a gestão dos recursos municipais.

“O TCE apontou que em 2021 a Prefeitura de Uberaba abriu R$37,6 milhões em créditos suplementares, dos quais R$17,2 milhões foram efetivamente empenhados. Ou seja, não havia para o Tribunal, comprovação de recursos disponíveis do superávit financeiro do ano anterior, no valor de R$17,2 milhões”, destacou China em seu discurso na tribuna da Câmara de Vereadores.

Segundo o parlamentar, a gestão gastou mal os recursos públicos, sem a realização de obras no período. “E quem está falando isso, não é o vereador China, é o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Mas, há muito tempo venho alertando sobre o controle das contas públicas em nosso município”, frisou.

China destacou, que se a decisão for mantida pelo plenário do Tribunal, as contas de 2021 da Prefeitura de Uberaba ficarão definitivamente reprovadas. O parecer do TCE-MG será encaminhado à CMU, que decidirá pela aprovação ou não das contas.

A Prefeitura de Uberaba se limitou a informar que recorrerá da decisão da 1ª Turma do TCE-MG.

Não é a primeira vez que o TCE-MG aponta irregularidades na abertura de créditos suplementares nas contas do município. No último ano da gestão Paulo Piau, em 2020, a corte mineira apontou que o ex-prefeito infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal devido à abertura de créditos suplementares na ordem de R$5.374.855,05 para pagamento de despesas.

Porém, no caso de Piau, O TCE-MG posicionou que o montante representava apenas 0,38% da despesa total empenhada pelo município e avaliou que o valor era insignificante. O Tribunal apenas fez recomendações ao então gestor municipal, mas foi favorável à aprovação das contas.

A CMU aprovou as contas do último ano de gestão do ex-prefeito Paulo Piau, como recomendado pela Tribunal de Contas.