Uberaba cobra judicialmente do Estado repasses obrigatórios não realizados

Prefeitura entra com ação na Justiça para cobrar do Estado repasses atrasados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A ação foi protocolada na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba. O município cobra o valor de R$19.156.885,40 milhões de repasses atrasados do Fundeb.

O município optou por propor ações específicas para cada dívida. Outras ações de cobrança estão sendo elaboradas para solicitar o pagamento de recursos destinados à área da Saúde e de repasses pendentes do ICMS. Mais informações na edição de amanhã (9) do Jornal da Manhã.