Uberaba prorroga prazo de contrato de consultoria para apuração do VAF

Foi publicada no Porta-Voz a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Contrato para prestação de serviços, pela Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda., de consultoria e assessoria no acompanhamento da apuração do Valor Adicional Fiscal (VAF).

A prestação de serviço prevê a disponibilização de software que possibilite um gerenciamento eletrônico da declaração e movimentação econômica e fiscal (Damef), bem como consultoria e assessoria para monitoramento dos índices da Lei 18.030/2009, em atendimento à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e inclusão do Módulo de Gestão, Monitoramento e Auditoria do repasse do Índice de Qualidade da Educação (IQE).

A prorrogação do prazo por mais 12 meses compreende o período de 18 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2026. O valor mensal do Termo de Contrato, aditado, em decorrência do acréscimo quantitativo, passa de R$91.573,64 para R$114.009,18.

O VAF consiste no valor econômico/financeiro apurado a partir das operações realizadas com mercadorias ou produtos e/ou prestação de serviços de transportes (interestadual/intermunicipal/internacional) e de comunicação, realizadas por determinada empresa, num específico ano civil.

O VAF dos municípios mineiros é apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), com base na Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (Damef), nas declarações prestadas à Receita Federal do Brasil pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos documentos fiscais emitidos por produtores rurais.