Vereador defende a transformação da Guarda Municipal em polícia

Segue em tramitação na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/23, que transforma as atuais Guardas Municipais em Polícias Municipais, incorporando-as ao rol dos órgãos da segurança pública, que hoje inclui as polícias Civil e Militar, entre outras.

O líder do governo na Câmara Municipal de Uberaba (CMU), vereador Diego Fabiano (DC), disse, durante entrevista ao programa Pingo do J, na Rádio JM, que espera aprovação do projeto para implementar a discussão em Uberaba.

“Esse é um assunto que ganhou repercussão nacional, até porque estamos falando de milhares de servidores. Nós, inclusive, já protocolamos, na Câmara, um pedido para que o município acompanhe o que for decidido no Congresso Nacional”, ressaltou.

O parlamentar destaca que, desde o início dos anos 2000, a Guarda Municipal colabora com as forças de segurança que atuam no município. “Nós estamos na expectativa de que a Guarda [Municipal] passe a compor esse roll que compõe o sistema da segurança pública no país e a partir daí vamos colocar o nosso projeto em discussão na Câmara de Vereadores”, disse Diego Fabiano.

Conforme a proposta, que tramita no Congresso Nacional, o novo órgão será responsável pelo policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio municipal (como prédios e monumentos) e da população.

O texto garante ainda que os municípios estabeleçam, em lei complementar própria, idade e tempo de contribuição específicos para a aposentadoria dos policiais municipais.

Os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC terão reconhecido o direito à paridade (reajustes na aposentadoria iguais aos dos servidores da ativa). Também poderão aposentar-se pelas regras da Lei Complementar 51/85 até que o município aprove a legislação específica para a categoria.

A lei complementar prevê, entre outros pontos, aposentadoria após 30 anos de contribuição (homem) ou 25 anos (mulher), observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização da sociedade que reúne especialistas no assunto, estima que em 2022 havia no Brasil pelo menos 1.467 Guardas Municipais estruturadas (26,3% dos municípios do país), com um efetivo de 95.175 profissionais.