Vereador diz que CMU não quer engessar a próxima administração

Autor do pedido de vistas que retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar 14/12 que visa a regulamentar a Lei municipal da Ficha Limpa, aprovada pela Câmara em agosto do ano passado, mas até hoje sem vigorar, o vereador Tony Carlos (PMDB) revela que a intenção da Casa é não votar nenhuma proposta que determine ações para o próximo governo. “O prefeito [Anderson Adauto] não pode ficar ditando regras para seu sucessor”, disse o peemedebista, que adianta ao Jornal da Manhã que mesmo assim, deverá trazer a proposição de volta ao plenário ainda este mês.

Tony diz ser favorável à ”extirpar” os malfeitores do serviço público, mas aponta falhas no texto do Executivo, que inclui no bojo da lei os concursados e contratados através de processo seletivo. A proposta original cujo mentor é o vereador Itamar Ribeiro (DEM) atinge apenas os cargos comissionados, tais como secretários e dirigentes de entidades, ouvidor geral e controlador, tanto da Prefeitura quanto da Câmara.

A Ficha Limpa municipal, aprovada em dois turnos pelo plenário, proíbe a nomeação ou designação de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme Lei Complementar 135/10, desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso. Entretanto, nunca vigorou sob a justificativa do Executivo de que precisa de regulamentação. “Minha lei é autoaplicável e já deveria ter sido regulamentada”, desabafa Itamar, que pretende sentar-se com o colega Tony Carlos para discutir os próximos passos em relação à matéria.

Regimentalmente Tony Carlos poderá trazer o PLC ao plenário ainda este ano, mas para ele, o texto deve tomar bomba dos colegas, o que não o impede de ser reapresentado pelo Executivo ano que vem, quando começa outra Legislatura. Se em Uberaba a lei parece que vai demorar para sair do papel, em Brasília, a presidente Dilma Rousseff (PT) prepara para editar, nos próximos dias, o decreto que estabelece a ficha limpa na administração pública.

O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais que vendiam pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje, são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores.