Vereador diz que tarifa do lixo atrelada à fatura do consumo de água é abusiva

Após anúncio de mudança em base de cálculo de tarifa de lixo a partir de 2023, o vereador Marcos Jammal (MDB) protocolou ontem um documento solicitando que o governo municipal apresente no prazo de 48 horas os estudos que foram realizados para embasar a cobrança do valor atrelado ao volume de água consumido.

No ofício, o parlamentar argumenta que a cobrança da tarifa de lixo atrelada à fatura de consumo de água seria considerada abusiva pelo Código de Direito do Consumidor, pois está sendo imposto o pagamento conjunto dos dois serviços e sem autorização prévia para vinculação de ambos.

Além disso, o documento posiciona que a nova base de cálculo representará uma variação mensal do valor da tarifa de lixo e isso pode resultar em cobranças equivocadas.

O vereador cita como exemplo que uma residência que utilizar mais água em determinado mês para encher uma piscina acabará também observando impacto no valor pago da tarifa de lixo, embora não tenha necessariamente produzido mais resíduos sólidos.

Outro questionamento feito por Jammal é referente à forma de diferenciação entre estabelecimentos comerciais e residências. Ele salientou que um pequeno restaurante pode ter um consumo de água igual ao de uma casa com seis moradores, o que resultaria em pagar quase o mesmo valor de tarifa de lixo. No entanto, o parlamentar apontou que o restaurante gera mais resíduos do que o imóvel particular.

O vereador ainda contesta a decisão de fazer, via decreto, a regulamentação da tarifa de lixo no município. Segundo ele, um projeto de lei havia sido encaminhado ao Legislativo para fazer alterações no Código Tributário do Município, mas foi retirado pela Prefeitura, sem explicações. 

Jammal (MDB) lembrou que até enviou um requerimento à Prefeitura anteriormente para solicitar esclarecimentos sobre a questão da tarifa de lixo, mas não teve resposta até o momento. O vereador declarou que aguardará um posicionamento da Prefeitura sobre o novo pedido de informações até o fim do prazo. Porém, se não houver retorno, ele adiantou que já está formatando uma representação para ser apresentada ao Ministério Público na tentativa de barrar a cobrança da tarifa de lixo na conta de água.