Vereadores acabam com a Lei Delegada

Fim da Lei Delegada foi aprovado em sessão ordinária realizada ontem na Câmara de Vereadores. Projeto estava para ser votado desde julho, quando o vereador Antônio dos Reis Gonçalves Lerin (PSB) colocou a proposta para tramitação.

A Lei Delegada dava autonomia ao Executivo para tomar medidas sem a necessidade de passar pela aprovação da Câmara de Vereadores e foi inserida na Lei Orgânica do município em 2005 para que o prefeito Anderson Adauto (PMDB) realizasse reformas administrativas no início da sua gestão.

O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade por dois membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redaçã Cléber Cabeludo (PMDB) e Tony Carlos (PMDB). Já o vereador Almir Silva considerou a proposta constitucional. Depois de discussão, o parecer de inconstitucionalidade foi derrubado pela maioria. Apenas Carlos Alberto de Godoy (PTB) e Cléber Cabeludo (PMDB) não foram favoráveis à decisão.

Para o vereador Lerin, a inserção da emenda na Lei Orgânica teve repercussão negativa junto à sociedade uberabense. O vereador tucano João Gilberto Ripposati concordou com o colega, afirmando que o prefeito criou 17 projetos de lei sem passar pelo Legislativo e, como ponto negativo da lei, ele citou a extinção da Secretaria Municipal de Planejamento. Ripposati lembrou que, depois de quatro anos, o prefeito reparou o erro, recriando a pasta. Para o vereador, o voto para acabar com a lei é mais político do que técnico, tendo em vista a validade da lei, já vencida.

Vereadores favoráveis ao projeto destacaram ainda que o fim da lei não prejudicará o trabalho da administração municipal e ainda vai fortalecer o Poder Legislativo. Apesar de votar pela permanência do parecer de inconstitucionalidade, Godoy afirmou que votaria pela extinção da lei, desta forma o projeto foi aprovado por 11 votos. Apenas Cléber Cabeludo votou pelo não e Samuel Pereira (PR) se absteve. Vereador Tony Carlos não participou da votação porque se retirou do Plenário ainda no início da sessão por problemas de saúde.