Vereadores aprovam projeto do Executivo que prevê alterações no sistema tributário

Vereadores aprovaram nesta quinta-feira (5) projeto do Executivo que prevê alterações no sistema tributário. A matéria também entrou em tramitação em regime de urgência esta semana, mas o objetivo era apenas a uniformização da alíquota do ISSQN exclusivamente para instituições bancárias. A proposição foi aprovada sem votos contrários.

A equipe da Secretaria da Fazenda explicou que a alíquota do ISSQN para instituições financeiras é de 5%, porém foi detectada uma brecha e alguns serviços estavam sendo taxados com alíquotas menores do que as que seriam destinadas aos demais contribuintes.

Conforme os representantes da pasta, a situação poderia ser devido a erros de interpretação sobre a legislação tributária ou também tentativas de sonegação. Com isso, foi proposta uma padronização para que qualquer serviço bancário que for prestado tenha a aplicação da alíquota de 5%.

O projeto aprovado também cria penalidades específicas para instituições financeiras decorrentes da não entrega de documentos ou informações solicitadas pelo fisco, bem como situações de embaraço à ação fiscal.

Até então, o Código Tributário Municipal somente previa penalidade aos contribuintes em geral por descumprimento de obrigação acessória, independentemente da capacidade contributiva do infrator e das consequências doas danos causados.

Conforme as informações do Executivo, no caso das instituições financeiras, as multas vigentes estariam desproporcionais ao dano causado pela falta de entrega de documentos e informações. A penalidade gira em torno de R$300 a R$1.200.

A partir do projeto aprovado, o Código Tributário ganha nova redação e o valor da multa passa a ser de R$ 4.500 a R$ 9.000 para as instituições financeiras que cometerem infrações.