Vereadores de Uberaba mantêm salários reduzidos, conforme determinação judicial

A liminar que estabeleceu que o vencimento dos vereadores de Uberaba seria o mesmo que prevalecia em 2014 não foi cassada e a última remuneração do ano dos parlamentares foi de R$9.818,16. Antes da decisão da Justiça o montante ultrapassava os R$12,6 mil brutos. 

Até o salário do presidente da Câmara, que era acrescido de 1/3 por conta da responsabilidade pela administração da Casa, foi derrubado. E o vereador Luiz Dutra (MDB), responsável pela administração do Legislativo, recebeu a mesma remuneração dos colegas de plenário.

O juiz Lúcio Eduardo de Brito, da 1ª Vara Cível da comarca de Uberaba, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens de 13 políticos, entre vereadores e ex-vereadores do município. A decisão, que atendeu a pedido do Ministério Público do Estado (MP), também proíbe a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) de conceder qualquer tipo de correção ou reajuste nos subsídios dos parlamentares, descontando imediatamente o percentual de aumento de 22,88%.

O Ministério Público solicitou que o artigo 63 da Lei Orgânica do município de Uberaba e as leis municipais 11.857/2014, 12.173/2015 e 12.466/2016 fossem declarados inconstitucionais e as correções salariais decorrentes das normas consideradas ilegais. O órgão requereu, ainda, que os vereadores ressarcissem aos cofres públicos até o limite em que cada um se beneficiou, totalizando R$706.017,57. 

Viagens. De acordo com o Portal da Transparência da Câmara Municipal, durante o mês de dezembro não foram autorizadas liberações de diárias de viagens, tanto para vereadores quanto servidores do legislativo.