Vereadores têm 30 dias para votar 3 vetos

A Câmara tem menos de 30 dias para levar ao plenário dois vetos totais e um parcial do prefeito Paulo Piau (PMDB) a proposições de lei aprovadas pelos vereadores, apesar de terem recebido pareceres de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa. Os vetos tramitaram anteontem e se não forem votados no prazo, trancarão a pauta do Legislativo.

O chefe do Executivo vetou parcialmente a Lei 12.044/2014, de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), que obriga a Secretaria Municipal de Saúde afixar no hall de entrada das UPAs, UBSs e instituições municipais de assistência à saúde uma lista diária com as especificações dos serviços oferecidos, bem como o nome, fotografia, registro e especialidades dos profissionais que atendem no local, entre outros detalhes. Piau somente não vetou a divulgação dos nomes e registro dos profissionais. Na mensagem encaminhada à Câmara, o governo argumenta que, apesar da sua relevância, parte da matéria é ilegal e contraria o interesse público, sendo ainda inconstitucional porque traz atribuição ao município.

Já os vetos totais do prefeito alcançam as leis 12.047/14 e 12.054/14, também por inconstitucionalidade (ambas dão atribuições à PMU). No primeiro caso a norma prevê a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em áreas externas nas agências dos correios e suas franqueadas; instituições bancárias e financeiras, bem como as casas lotéricas.

A lei vetada é de autoria do líder governista, vereador Kaká Se Liga (PRB). A outra norma vetada, cujo autor é o vereador Samir Cecílio (SD), obriga a administração municipal divulgar, através de uma lista única, a relação de pacientes do SUS que aguardam por consultas de especialidades, exames e/ou cirurgias, entre outras.