Vereadores votam hoje projeto sobre reajuste

O projeto de lei que reajusta os salários dos servidores públicos municipais e põe fim às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal para pagamento dos vencimentos de parte da categoria entrou em tramitação ontem na Câmara e hoje será levado a votação em plenário. A inclusão do PL 34/13 na pauta desta terça nasceu de um entendimento entre a Mesa Diretora e o presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Luiz Dutra (PDT), que assina com os parceiros de colegiado o parecer que dará constitucionalidade ou não à proposição. A proposta chegou à Casa na sexta-feira da semana passada, ao que o líder governista, Tony Carlos (PMDB) não acredita em dificuldades para a sua aprovação. Ele lembra que o texto vem de um consenso entre o Executivo e os sindicatos que representam os servidores municipais (SSPMU, Sindae/Codau e Sindemu/Educação). Mesma opinião tem Luiz Dutra.   A pauta da sessão de hoje tem como primeiro item o veto total do prefeito ao projeto de lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência para que tenha acesso aos direitos previstos na legislação municipal. A proposta, aprovada pela Casa em 3 de dezembro de 2012 é de autoria do então vereador Itamar Ribeiro (DEM), hoje subsecretário de Esportes, e foi vetada porque é inconstitucional, considerando que o reconhecimento de deficiências é atribuição da União.   O líder governista trabalha junto aos colegas para que o veto seja mantido. Nesse processo de convencimento, um técnico da PMU irá à Casa para defender o ato. A sessão desta terça também será marcada pela entrega da Medalha Dr. José Mendonça ao engenheiro e articulista do Jornal da Manhã João Eurípedes Sabino e ao médico e escritor José Humberto Henriques.