Veto fora de pauta

 Primeiro item a ser analisado na sessão de ontem – que abriu as plenárias de março –, o veto total do Executivo à proposição de lei que reconhece o autista como pessoa com deficiência para que tenha acesso aos direitos previstos na legislação municipal foi retirado de pauta pelo líder governista. O vereador Tony Carlos (PMDB) justificou o ato informando aos colegas que técnicos da Prefeitura virão à Casa, na próxima semana, para explicar as razões do veto. O peemedebista lembrou que foi favorável à proposta, de autoria do então vereador Itamar Ribeiro (DEM) – hoje subsecretário de Esportes –, que foi aprovada em 3 de dezembro de 2012. No entanto, disse, é preciso reconhecer sua inconstitucionalidade, já que o tema é de atribuição exclusiva da União. Para Cléber Cabeludo (PMDB), não há que se falar nisso, já que em dezembro do mesmo ano foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.764 que institui a política nacional dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.   Ainda durante a sessão desta segunda, a Casa aprovou o remanejamento de R$2.247.547,35 para atender à secretarias e outros órgãos da Administração Direta. No bojo do PL 14/13 também está prevista a contratação de 15 analistas governamentais, em caráter de urgência, para atender ao departamento de Contabilidade, ligado à Fazenda. Também neste caso a matéria se fez necessária para adequar o orçamento, explicou Tony Carlos.