Vetos do prefeito abrem pauta da reunião da Câmara hoje

 Quatro vetos do prefeito Paulo Piau (PMDB) a proposições de lei aprovadas pelos vereadores abrem a pauta da penúltima reunião plenária da Câmara, que acontece nesta segunda-feira, dia 17. O primeiro veto a ser analisado diz respeito à Lei 12.033, que proíbe soltar pipa com a chamada linha chilena. De autoria dos vereadores Samuel Pereira (PR), Elmar Goulart (SD) e Marcelo Borjão (DEM), a matéria alterou a Lei Municipal nº 6.498/97, regulamentada pelo Decreto 2.525/2000, que já impede o uso de cerol – mistura de cola com vidro moído altamente cortante – no brinquedo.

O veto parcial à Lei 12.044/2014, de autoria do vereador Franco Cartafina (PRB), também vai ao plenário. O texto obriga a Secretaria Municipal de Saúde a fixar no hall de entrada das UPA’s, UBS’s e instituições municipais de assistência à saúde, uma lista diária com as especificações dos serviços oferecidos, bem como o nome, fotografia, registro e especialidades dos profissionais que atendem no local, entre outros detalhes.

Também foram vetadas as leis 12.047/14, que prevê a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo em áreas externas nas agências dos correios e suas franqueadas; instituições bancárias e financeiras, bem como as casas lotéricas, e 12.054/14. Esta última, cujo autor é o vereador Samir Cecílio (SD), obriga a administração municipal a divulgar, através de uma lista única, a relação de pacientes do SUS que aguardam por consultas de especialidades, exames e/ou cirurgias, entre outras.

A Lei 12.047/14 é de autoria do líder governista, vereador Kaká Se Liga (PSL) e assim como as dos colegas Franco e Samir, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. No entanto, o plenário decidiu derrubá-los e aprovar as leis posteriormente vetadas pelo prefeito, ao argumento de que trazem atribuição ao Executivo e, portanto, contém vício de iniciativa, sendo inconstitucionais.

Regimentalmente os vetos têm que ser analisados em primeiro lugar na sessão desta segunda-feira, já que trancam a pauta do dia.