Volta ao Legislativo matéria que cria novo Refis

 Volta à pauta da Câmara o Projeto de Lei 130/13, que trata da anistia de débitos referentes a multas e juros. O Programa de Regularização Fiscal (Refis) contido no PL prevê desconto de 100% de multas e juros sobre os tributos vencidos até 31 de dezembro de 2012 e também trata do abatimento de 50% para multas de postura. Contribuintes com débitos até R$10 mil têm a opção do pagamento à vista. A partir desse montante, as dívidas podem ser parceladas de cinco até 20 vezes, variando conforme o valor devido. De acordo com o secretário Wellington Fontes (Fazenda), cerca de 16.700 contribuintes estão inscritos na dívida ativa do município, o que corresponde a aproximadamente R$130 milhões a receber. Algo em torno de 80% desse montante está concentrado nas mãos de 20% dos devedores, completou o titular da Sefaz, que deve voltar à Câmara nessa segunda-feira para fazer a defesa da proposição de lei.   A primeira vez que a matéria foi incluída na pauta, em julho, foi alvo de um pedido de vistas feito pelo vereador Marcelo Borjão (DEM), depois de um intenso debate em plenário. Para o vice-presidente da Câmara, Samir Cecílio (PR), objetivo do governo é receber dos cartórios, ao que Fontes negou.   Além disso, o presidente da Câmara, Elmar Goulart (PSL), propôs uma emenda visando ao parcelamento aos contribuintes com débitos inferiores à R$10 mil, que não foi aceita, aumentando a insatisfação dos vereadores com o projeto. O líder governista, Tony Carlos, voltou a afirmar que a proposta não se encaixa no objetivo do PL.