Zema firma acordo para quitar débitos com prefeituras até 2022

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Romeu Zema assinou também a revogação de decreto que permitiu a retenção de verbas do IPVA e do ICMS

Após três meses de negociação, o governador Romeu Zema (Novo) assinou ontem um acordo com as prefeituras para o pagamento de R$7 bilhões em débitos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb. No acerto negociado com a Associação Mineira dos Municípios (AMM) e intermediado pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), a previsão é início da quitação da dívida a partir de 2020. 

Do total devido aos municípios, R$6 bilhões são débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018. Já R$1 bilhão é referente ao repasse em atraso de janeiro deste ano. Para fechar o acordo, o governador precisou abrir mão, pelo menos no papel, da condicionante que havia causado polêmica de precisar da adesão ao plano de recuperação fiscal do governo federal para pagar o que deve. Já as prefeituras desistiram da exigência de que o R$1 bilhão retido na gestão atual fosse pago neste ano. 

Os débitos de janeiro de 2019, no valor de R$1 bilhão, serão pagos em três parcelas, a partir de janeiro de 2020. No entanto, o acordo prevê que as parcelas poderão ser antecipadas se houver a entrada de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.

A mesma lógica vale para os R$6 bilhões devidos pela gestão anterior. O pagamento do débito será feito em 30 parcelas a partir de abril de 2020. Pelo cronograma, a dívida deve estar liquidada em setembro de 2022, último ano do mandato de Zema. Porém, as parcelas também poderão ser antecipadas tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.

O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo. 

Decreto. O governador ainda assinou ontem a revogação do decreto 47.296/2017, que criou um comitê de controle de fluxo financeiro no Estado e permitiu que fosse feita a retenção de verbas do IPVA e do ICMS que deveriam ser repassadas aos municípios. A promessa de revogar a norma já havia sido feita desde fevereiro, mas Zema só oficializou a medida agora.