Zema sanciona cobrança a mais de ICMS, mas veta destinação ao combate à miséria

Norma que prorroga cobrança adicional de ICMS em Minas Gerais foi sancionada antes do recesso de ano-novo, mas governador Romeu Zema vetou parte do texto que permitia a alocação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) em conta específica. Após o recesso parlamentar, Assembleia Legislativa deverá decidir se mantém ou derruba o veto.

O governador vetou trecho que estabelecia que os recursos financeiros destinados ao fundo seriam depositados em conta específica de titularidade do FEM. Os recursos são provenientes do acréscimo de 2% nas alíquotas do ICMS de produtos supérfluos, que teve a vigência estendida até 31 de dezembro de 2022. O texto sancionado pelo governador prevê que as disponibilidades de caixa do fundo observarão o princípio da unidade de tesouraria e os valores devem ser alocados na conta única do tesouro estadual.

De acordo com o governador, a alteração dessa disposição, obrigando a transferência dos recursos para conta específica, seria contrária ao interesse público. Na justificativa, Zema ainda alega que o princípio da unidade de tesouraria é previsto tanto em legislação federal quanto estadual.