Zema sanciona lei que garante vacina facultativa e gratuita a todos os mineiros

Foto/Arquivo JM

O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que garante acesso à vacina contra a Covid-19 para toda população mineira. O texto aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa foi sancionado na íntegra pelo Executivo e nenhum trecho foi vetado. Publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a norma prevê a vacinação facultativa e gratuita.

A lei estabelece que o Estado deve garantir aos mineiros a vacina aprovada pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa). Entretanto, o texto também determina que, enquanto não houver vacina com registro na Anvisa, o Estado deverá adquirir imunizantes aprovados por instituições internacionais.

Neste caso, é garantida autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de medicamentos e outros insumos considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus. Para isso, deverá haver registro das autoridades sanitárias e que tenham distribuição comercial autorizada nos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou na China. Quanto à aquisição das vacinas, a lei determina que a prioridade é daquelas que puderem ser fornecidas no menor prazo.

Por fim, legislação ainda estabelece o recebimento da imunização prioritariamente pelos grupos de risco e especifica quais são eles: idosos, profissionais da saúde, quilombolas, indígenas, acautelados e trabalhadores do sistema penitenciário, servidores públicos que, em razão de suas atividades, tenham contato com o público, além de outros grupos de risco para a Covid-19 definidos em regulamento.