Zema sanciona Lei que recria o Detran-MG, vinculado à Seplag
O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a lei que recria o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). A norma foi publicada nessa terça-feira (23) no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e restabelece a autarquia como órgão responsável pela gestão do trânsito em Minas Gerais.
De acordo com o texto, o Detran-MG ficará vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e contará com poder de polícia, além de autonomia administrativa, financeira e técnica, bem como patrimônio próprio. Entre as atribuições do órgão estão o controle do processo de formação de condutores, o emplacamento e licenciamento de veículos, a fiscalização de trânsito e a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Durante o período de transição, a Seplag e a Polícia Civil atuarão de forma conjunta com o novo Detran para assegurar a continuidade dos serviços relacionados ao trânsito no Estado, até que todas as competências sejam plenamente assumidas pela autarquia.
O nome “Detran” havia deixado de ser utilizado em abril de 2023, após a aprovação da Reforma Administrativa enviada pelo governo à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ocasião, a reestruturação administrativa resultou na extinção do antigo Detran-MG, que era vinculado à Polícia Civil.
Com a mudança, as atribuições do órgão passaram a ser exercidas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), subordinada à Seplag. Com a nova lei, a CET volta a adotar oficialmente a denominação de Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, retomando a estrutura de autarquia estadual para a gestão do trânsito.