Zema vai propor à União pagamento de R$ 3,7 bilhões por ano a Minas em compensações da Lei Kandir

Foto/reprodução Agência Minas/Renato Cobucci 

enato Cobucci

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) apresentou uma proposta para compensações referentes à Lei Kandir, com expectativa de arrecadação de R$ 3,7 bilhões para o Estado por ano, caso a União aceite a proposta. A Lei Kandir, legislação de 1996, isentou o pagamento de ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. Desde então, as perdas estimadas de Minas somam R$ 135 bilhões, com prejuízos advindos principalmente da mineração.

O estudo foi elaborado pela Advocacia Geral do Estado (AGE) e apresentado ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), ao procurador geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, e também a representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública do Estado.

A proposta será levada pelo governo de Minas à audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 5 de agosto, visando discutir a regulamentação da Lei Kandir.

Ainda em 2016, o STF decidiu que o Congresso deveria regulamentar a Lei Kandir no prazo de um ano, com projeções de ressarcimento aos estados, mas a União conseguiu estender esse período para mais 24 meses. Em fevereiro deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a emitir um parecer alegando que o governo federal não tinha responsabilidade em arcar com as compensações aos estados. No mesmo mês, o ministro Gilmar Mendes, do STF, prorrogou para 2020 o prazo de regulamentação, sem acordo.

A proposta do governador Romeu Zema é pleitear o pagamento de R$ 135 bilhões parcelado em 60 anos, o que renderia uma cifra de R$ 2,25 bilhões por ano ao Estado. Além disso, Minas também cobra o valor de R$ 2,69 bilhões pagos por ano, referentes a estimativas de perdas futuras da Lei Kandir, em uma projeção calculada pelo governo de Minas e outros estados, enquanto o Congresso não regulamenta a legislação.

Ao todo, Minas teria direito em receber R$ 4,9 bilhões por ano em compensações da Lei Kandir. Esse valor cairia para R$ 3,7 bilhões no caixa do Estado, uma vez que os municípios têm direito a 25% das receitas oriundas de ICMS, ou seja, R$ 1,2 bilhão desse valor dividido para as 853 prefeituras mineiras.  

* Com informações Hoje em Dia