Zema veta isenção parcial de pedágio em rodovias estaduais concessionadas

Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu ontem dois vetos parciais aplicados pelo governador Romeu Zema (Novo). Um dos vetos foi a proposta que isenta o pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais.

Os trechos vetados isentavam de nova cobrança da tarifa o veículo que passasse pela mesma praça de pedágio entre os horários das 5 às 22 horas do mesmo dia.

Na justificativa, o governo estadual manifestou que o veto parcial seria por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A mensagem ainda argumenta que a decisão administrativa é prerrogativa do Poder Executivo, após juízo de oportunidade e conveniência.

O texto ainda defende que a isenção da tarifa de pedágio nas rodovias sob concessão depende dos termos ajustados entre a Administração Pública e as empresas concessionárias.

Com os vetos, a proposição foi publicada apenas estabelecendo a proibição de instalação de praças de pedágios entre a sede dos municípios e seus distritos. Também determina a divulgação de tal comando nas páginas de internet da concessionária e nas cabines de cobrança.

O outro veto foi a trechos da proposição que proíbe bancos, instituições financeiras e cartões de crédito de assediar ou pressionar idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos a contratarem empréstimos ou outros serviços de crédito com descontos de parcelas em folha de pagamento, os chamados consignados.