Zema veta proposta que proíbe o repasse ao consumidor do custo de emissão do boleto

Executivo estadual vetou proposição que proíbe ao fornecedor repassar para o consumidor o custo de emissão de boleto bancário, carnê de pagamento e de demais documentos de cobrança. A medida havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa, no mês passado.

Na justificativa do veto, o governador Romeu Zema (Novo) argumentou que a proibição proposta é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

Além disso, a mensagem acrescenta que o Banco Central já veda expressamente o repasse, pelas instituições financeiras, do ônus pelo pagamento da despesa pela emissão de boleto bancário.

O veto agora deve ser submetido à análise dos deputados, que podem decidir por derrubá-lo. Caso não seja analisado pelos deputados em até 30 dias após ser recebido em Plenário, ele entrará na chamada “faixa constitucional”, tendo prioridade sobre as outras matérias na pauta de votações do Plenário.

Para o veto do governador ser rejeitado, são necessários 39 votos contrários, maioria absoluta dos 77 membros da Assembleia.