Adesão ao Refis começa dia 17

A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) poderá ser feita a partir do dia 17, pela internet. O Refis Nacional funciona com um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais para pessoas jurídicas e físicas com dívidas perante à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a Delegacia da Receita Federal de Uberaba, os interessados têm até o dia 30 de novembro para confirmar a adesão. O débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais. Só não podem participar empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.   Segundo o delegado adjunto da Receita Federal em Uberaba, Sizenando Ferreira de Oliveira, uma reunião realizada nesta semana entre representantes da Associação Comercial e Industrial de Uberaba (Aciu), do Sebrae e da própria Receita definiu estratégias para ajudar a esclarecer os microempresários, inclusive os que aderiram ao programa Empreendedor Individual (EI), em relação ao Refis. O trabalho conjunto tem como principal objetivo o alcance social e a formalização dos empresários. “Aqueles que aderirem ao novo parcelamento estão desistindo automaticamente de eventuais ações na Justiça, questionando o débito. Por outro lado, não terão mais restrições para obter Certidão Negativa de Débito (CND)”, afirma.