Confira os principais impactos da Reforma Tributária para a população

A Câmara dos Deputados concluiu em dezembro, a votação do segundo projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária. O texto, que agora segue para sanção presidencial, trata principalmente da criação e do funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de mudanças em tributos que afetam diretamente o dia a dia da população, como impostos sobre consumo, medicamentos, heranças e imóveis. 

Para o cidadão comum, a principal mudança está no IBS, que vai substituir dois impostos atuais: o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, cobrado pelos municípios. Na prática, isso significa que, no futuro, haverá um imposto único sobre consumo, com regras padronizadas em todo o país. A arrecadação e a fiscalização ficarão sob responsabilidade de um Comitê Gestor, formado por União, estados e municípios, o que tende a reduzir a burocracia e facilitar o controle, inclusive para evitar cobranças duplicadas e sonegação. 
 
Outro ponto que impacta diretamente o bolso da população é a mudança nas regras de isenção de impostos sobre medicamentos. Em vez de uma lista fixa, o governo passará a atualizar a cada 120 dias quais remédios terão alíquota zero do IBS e da CBS. A isenção valerá para medicamentos usados no tratamento de câncer, diabetes, doenças raras, HIV/Aids, doenças cardiovasculares e os distribuídos pelo Farmácia Popular. Remédios comprados pelo SUS, além de soros e vacinas, continuam isentos, o que pode ajudar a garantir acesso mais rápido a tratamentos essenciais. 

A reforma também traz reflexos para quem compra ou vende imóveis e para quem recebe heranças ou doações. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), cobrado sobre heranças, passará a ter alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor do bem, maior o imposto. Já o ITBI, pago na compra e venda de imóveis, poderá ter desconto se o contribuinte antecipar o pagamento no momento da assinatura da escritura, o que pode reduzir custos em algumas negociações. 

No comércio e nas compras on-line, a nova regra prevê que plataformas digitais poderão ser responsabilizadas caso vendedores não emitam nota fiscal. Para o consumidor, isso significa mais segurança nas compras e maior controle sobre a arrecadação de impostos, evitando concorrência desleal entre empresas que pagam e as que tentam driblar o fisco. 

Há ainda mudanças específicas para alguns setores, como o futebol e o sistema financeiro, que mantiveram ou ajustaram alíquotas durante o período de transição. Já as bebidas açucaradas poderão ter imposto seletivo sem limite máximo, o que pode encarecer esses produtos, enquanto bebidas vegetais terão redução de impostos, incentivando alternativas consideradas mais saudáveis. 

Em resumo, embora muitas mudanças ocorram de forma gradual e só sejam plenamente sentidas nos próximos anos, a regulamentação aprovada pela Câmara busca simplificar o sistema de impostos, reduzir disputas judiciais e tornar a cobrança mais clara. Para o cidadão comum, o impacto aparece principalmente no preço de produtos, no acesso a medicamentos, nas regras para imóveis e heranças e na expectativa de um sistema tributário menos confuso no dia a dia.