Conselheiro de Saúde questiona aprovação de LDO na Câmara

Em correspondência encaminhada a um grupo de vereadores, o conselheiro estadual de Saúde, Jurandir Ferreira questiona se a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em tramitação na Câmara, está de acordo com a Lei Complementar 141/2012, que define as regras para sua elaboração. O documento contendo a demanda foi dirigido aos presidentes das Comissões de Saúde da Câmara, Marcelo Borjão (DEM); de Orçamento e Finanças, Afrânio Lara Resende (Pros), e de Participação Popular, Franco Cartafina (PRB), além dos integrantes de Mesa Diretora: o presidente Elmar Goulart e o vice-presidente, China (ambos do SD), o primeiro e segundo secretários, respectivamente, João Gilberto Ripposati (PSDB) e Denise da Supra (PR).   Segundo Jurandir, para tramitar na Câmara, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 159/2014, de autoria do Executivo, deve ter sido aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Ele lembra que em 2013 o colegiado aprovou um orçamento da ordem de R$ 271.680.411,58 (resolução nº 37 editada no dia 2 de outubro), para a Pasta, que não se confirmou na prática. Isto porque o orçamento para 2014, aprovado pela Câmara, direcionou    R$261.627.959,26 para a Saúde, ou seja, R$ 10 mil a menos, perfazendo 22% para o segmento. O caso chegou à Justiça, mas a votação não foi alterada como colocou à época o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. Conforme Afrânio, não houve desrespeito ao índice constitucional a ser aplicado na Pasta, da ordem de 15%.   Para Jurandir, antes de votarem a LDO os vereadores precisam saber se o Município cumpriu as metas para a Saúde. O PL tem que ser votado até o dia 10 de julho, quando os vereadores saem de recesso plenário. As sessões no mês serão realizadas nos dias 1º, 2, 3 e 7, ou seja, o projeto passará pelo crivo da Câmara até a última reunião do mês. Na terça-feira, dia 24, os vereadores terão uma reunião para a primeira análise do texto, que para ser aprovado, precisa de no mínimo oito votos em turno único.