Estabelecimento pode cobrar mais caro de servidor que usa tíquete? Procon Uberaba responde

Ouvinte do JM News 1, da Rádio JM, manifestou sua indignação em ter cobrança de percentual extra ao informar que utilizaria o tíquete da Prefeitura de Uberaba como forma de pagamento. O servidor relatou que esteve em determinado estabelecimento da cidade para almoçar e, ao pagar, foi surpreendido pela cobrança extra, a qual classificou como constrangimento.

"Sou servidor público e queria reportar uma situação que passei um constrangimento em um estabelecimento credenciado pela empresa Bk Bank responsável pela administração do tíquete refeição municipal. Ao consumir uma refeição no restaurante Balão na rua Odilon Fernandes ao pagar com cartão foi me informado o acréscimo de 10% na minha conta se caso fosse pago com Bk Bank", relata Reginaldo Silva Batista.

Diante do relato, a reportagem do Jornal da Manhã acionou a Prefeitura Municipal de Uberaba e também a BK Bank. Em nota, a administradora do tíquete municipal lembrou que a diferenciação de preços é permitida por lei explicou que "em virtude do respaldo legal, o Bk Bank não tem autoridade para coibir o estabelecimento comercial a realizar a diferenciação de taxas. No entanto, esta Instituição de Pagamento (Bk Bank) mantém uma ampla rede de estabelecimentos credenciados, permitindo que os beneficiários escolham onde utilizar seu benefício de forma mais vantajosa", diz trecho da nota enviada ao JM. O Bk Bank ainda reforçou que dispõe de canais de atendimento para sanar quaisquer dúvidas dos servidores municipais. Confira a nota na íntegra no fim desta matéria.

Já a Prefeitura se restringiu a apresentar retorno referente ao Procon Uberaba. Segundo a nota enviada ao JM, é permitida a diferenciação de preços como forma de pagamento, com respaldo na Lei 13.455/2017. Para tanto, é necessária informação prévia e clara sobre o assunto. 

"Todas as denúncias recebidas pelo Procon sobre essa prática são analisadas, e o órgão realiza a fiscalização no estabelecimento para verificar se há desrespeito à legislação aplicável, adotando as medidas necessárias para garantir os direitos dos consumidores", finaliza a nota.

O Procon Uberaba oferece ao consumidor diversos meios de contato:

O Procon de Uberaba fica na Avenida Leopoldino de Oliveira, 2976, no Centro, e o horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Confira nota emitida pela Bk Bank ao Jornal da Manhã:

O Bk Bank é responsável pela prestação de serviços técnicos de implementação, gerenciamento e administração do benefício de vale-alimentação, por meio da emissão e fornecimento de cartões magnéticos aos servidores públicos do Município de Uberaba/MG, em parceria com estabelecimentos conveniados. 

Quanto à denúncia de que o estabelecimento comercial estaria cobrando uma taxa para utilização do cartão Bk Bank, informamos que a Lei nº 13.455/2017 prevê a possibilidade de diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, com base no prazo ou no instrumento de pagamento utilizado. 

Essa legislação não só permite a cobrança diferenciada, como também considera nula qualquer cláusula contratual estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para a prestação de serviços que proíba ou restrinja a diferenciação de preços estabelecida pelo comerciante. 

É importante ressaltar que o estabelecimento comercial deve informar de forma clara e visível sobre a diferenciação de preços, em razão do instrumento de pagamento utilizado. 

Em virtude do respaldo legal, o Bk Bank não tem autoridade para coibir o estabelecimento comercial a realizar a diferenciação de taxas. No entanto, esta Instituição de Pagamento mantém uma ampla rede de estabelecimentos credenciados, permitindo que os beneficiários escolham onde utilizar seu benefício de forma mais vantajosa.

Por fim, informamos que o Bk Bank disponibiliza três canais de atendimento aos beneficiários: e-mail, WhatsApp e telefone 0800, para esclarecimentos adicionais e garantindo o compromisso de prestar um serviço satisfatório aos servidores do Município de Uberaba.