Multa contra Cemig entra para dívida ativa

A Cemig tinha até sexta-feira, 14, para comprovar o depósito de R$ 50 mil relativo à multa por ineficiência na prestação de serviço em Uberaba no ano de 2010, o que não foi feito.

A multa foi aplicada por causa das constantes faltas de energia na cidade no ano passado. As inúmeras reclamações de consumidores ao Procon foram averiguadas pelos fiscais do órgão, que constataram a ineficiência na prestação de serviço da operadora de energia elétrica de Minas Gerais.

A alegação da empresa seria de que as interrupções eram necessárias para melhorias e manutenção do sistema e que os consumidores poderiam observar os efeitos dessa manutenção já neste ano.

Hoje, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda, o que significa que a Cemig entrará para a dívida ativa do município. Caberá, então, à Procuradoria fazer diretamente a execução do processo.

Dinheiro. No caso de a Cemig ter pago a multa, o dinheiro seria depositado na conta exclusiva do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que é administrado por um Conselho Gestor. Este montante só poderia ser movimentado diante da aprovação deste Conselho, com prestação de contas e para fins como programas educacionais de defesa do consumidor, capacitação dos funcionários e estruturação do Procon. Inclusive os três veículos (dois carros e uma moto) disponíveis para a fiscalização e serviços do órgão foram comprados com o dinheiro de multas depositadas no Fundo.