Procon multa empresa após ganhadora do Baú da Felicidade não receber prêmio completo

Uma consumidora que recebeu um celular em sorteio do Baú da Felicidade, mas reclamou de pendências no restante da premiação, teve o pedido acolhido pelo Procon de Uberaba. O órgão aplicou multa de R$ 4 mil à SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. em decisão assinada em 20 de agosto e publicada nesta quarta-feira (16). A reclamação envolvia R$ 1 mil em dinheiro e a comprovação do pagamento de um ano de contas telefônicas. 

Segundo o processo, o sorteio ocorreu em março de 2023 e previa os três benefícios. Após a premiação, a empresa entrou em contato para obter os dados de entrega e as informações bancárias da ganhadora. O telefone foi entregue, mas a consumidora relatou que o depósito não ocorreu. 

Ao buscar esclarecimentos, ela foi informada de que precisaria assinar um contrato e reconhecer firma em cartório para receber o dinheiro. A ganhadora contestou a exigência por entender que essa condição não havia sido apresentada na ligação em que foi comunicada do prêmio e procurou o Procon em novembro de 2023. 

Na manifestação registrada no processo, a empresa afirmou ter adotado os procedimentos administrativos corretos e sustentou que a premiação estava disponível, dependendo do envio do documento assinado. Posteriormente, em agosto de 2024, manifestou interesse em acordo e pediu os dados bancários da consumidora para realizar a transferência. 

O processo registra que, em outubro daquele ano, a ganhadora verificou o extrato na agência bancária e informou ao Procon que o pagamento ainda não havia sido realizado. Diante das tentativas de solução sem resultado, recebeu orientação para buscar a Justiça. 

Na análise administrativa, o órgão considerou que houve descumprimento da oferta e imposição de condição que não foi informada de forma clara à consumidora. A multa inicialmente calculada em R$ 3 mil foi elevada para R$ 4 mil em razão da reincidência apontada no processo. 

A reclamação foi classificada como fundamentada e não atendida. A decisão prevê a possibilidade de recurso e destina a multa ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, sem que esse recolhimento represente o pagamento do prêmio à ganhadora.