Regulamentação para motoboy depende de acertos na lei

Novos questionamentos são feitos quanto às expressões da Lei Federal que regulamenta o exercício de motoboys no país. Em Uberaba, o Projeto de Lei Municipal também apresentou problemas com o texto.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4530) contra expressões contidas na Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades de motoboy, mototaxista e de profissionais de serviço comunitário de rua. A ADI chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de medida cautelar.

De acordo com a PGR, a regulamentação do transporte de passageiros em motocicletas representou grave prejuízo no campo da saúde pública. Assim, para a Procuradoria não teriam sido observados tanto o direito fundamental à saúde (Artigo 6º, da CF) como o dever do Estado de adotar medidas que visem à redução do risco de agravos à saúde (Artigo 196º, da CF).

Em Uberaba, o projeto de lei municipal já esteve em plenária duas vezes para votação dos vereadores, mas voltou para a Prefeitura. Segundo a Secretaria de Governo, existia a necessidade de adequar o texto às novas exigências do Conselho Nacional de Trânsito.

O vereador Cleber Humberto Souza Ramos, o Cleber Cabeludo (PMDB), líder do prefeito na Casa, afirma, porém, que o projeto que regulamenta as atividades de mototaxistas, motoboys e motofretes na cidade vai retornar à pauta da Câmara, em fevereiro de 2011. Para isso, o novo texto já vai ser trabalhado dentro dos questionamentos da PGR.