Sem alvará, mas sob fiscalização: como funciona o controle sanitário nas UBS de Uberaba

Problemas recentes com mato alto e a presença de carrapatos em unidades de saúde de Uberaba geraram preocupação e levantaram dúvidas na população sobre as condições de limpeza e a regularidade sanitária desses espaços. Uma ouvinte da Rádio JM questionou como é feita a fiscalização sanitária nas unidades e se esses locais precisam, obrigatoriamente, de alvará sanitário para funcionar. Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde esclareceu que, por se tratarem de estabelecimentos públicos, as unidades independem de licença sanitária, mas continuam sujeitas ao cumprimento das normas e à fiscalização da Vigilância Sanitária. 

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A Secretaria Municipal de Saúde informou ainda que, conforme previsto na Resolução RDC nº 63/2011, do Ministério da Saúde, em seu artigo 10, parágrafo único, os estabelecimentos integrantes da Administração Pública independem de licença ou alvará sanitário para funcionamento. “No entanto, permanecem obrigatoriamente sujeitos ao cumprimento de todas as normas sanitárias vigentes, incluindo exigências estruturais, técnicas e de segurança, que são verificadas por meio de fiscalizações do órgão sanitário local”, afirma a nota. 

Segundo a pasta, as unidades não necessitam, legalmente, da emissão de alvará sanitário, mas passam por monitoramento da Vigilância Sanitária Municipal. 

Sobre a situação dos carrapatos, a SMS destacou que ocorrências dessa natureza podem surgir de forma inesperada. “Nesses casos, a secretaria adota imediatamente medidas de controle, como dedetização, vistoria técnica, orientações ambientais e monitoramento do entorno. O tempo necessário para eliminação completa do problema pode variar conforme as características do local, não configurando ausência de fiscalização ou providências por parte da Administração”, finaliza a nota. 

Em 2025, a Prefeitura firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público para regularizar pendências estruturais, sanitárias e de acessibilidade em cinco Unidades Básicas de Saúde. À época, os acordos previam prazos para execução de reformas e apresentação de documentos como Alvarás, Certificados de Responsabilidade Técnica e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

Segundo divulgado anteriormente, as medidas foram adotadas após relatórios técnicos da Vigilância Sanitária apontarem irregularidades nas instalações, o que levou a ações judiciais que tramitavam desde 2015. Com a assinatura dos TACs, o município assumiu cronogramas específicos de adequação, sob acompanhamento do Ministério Público, com previsão de multas em caso de descumprimento.

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