Transmil apela à Justiça para se manter no serviço

Na interminável sequência de ações judiciais envolvendo a licitação do transporte coletivo em Uberaba, a Transmil entrou com novo procedimento. Ontem, a empresa entrou com novo mandado de segurança no Fórum Melo Viana, desta vez contra o prefeito Anderson Adauto.

No processo distribuído para 3ª Vara Cível de Uberaba, a Transmil pede liminar judicial onde a mesma seja dispensada de apresentação de novas certidões negativas de débito junto à Receita Federal e Previdência Social.

Conforme o advogado Luís Reis Oliveira, de Belo Horizonte, o prefeito estaria exigindo os documentos para que seja assinado novo contrato de concessão para explorar o transporte coletivo na cidade (Lote A).

Como se sabe, as certidões chegaram a ser emitidas eletronicamente, via internet. Entretanto, as mesmas foram canceladas pela Receita Federal após detectar falha no sistema, tendo em vista os débitos existentes.

No início da noite, a juíza Régia Ferreira de Lima, da vara citada, manifestou-se no processo. Ela declinou da competência, determinando a remessa do mandado de segurança para 1ª Vara Cível, onde já tramitam outros processos envolvendo a mesma empresa e o processo licitatório 010/2005, da Prefeitura de Uberaba.

Em razão do adiantado da hora quando da manifestação da juíza, somente hoje o processo seguirá para avaliação do juiz Lúcio Brito, da 1ª Vara Cível.