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Projeto de Lei que permite o transporte de animais em ônibus coletivo será votado nesta sexta

Será votando nesta sexta-feira (7), em primeira seção de novembro na Câmara Municipal de Uberaba, o projeto de lei que permite o transporte de animais domésticos em ônibus coletivos de Uberaba. O Projeto de Lei é de redação da vereadora Denise Max (PR) e acrescenta a disposição à lei orgânica, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Trânsito e Circulação no município de Uberaba.

Caso seja aprovado o PL, será permitido o transporte de animais apenas de pequeno porte nos coletivos. A vereadora conta que atualmente existe a proibição para transportar animais domésticos em veículos públicos. “O projeto visa beneficiar especialmente a população de baixa renda, que não tem condições de transportar seus animais a um hospital, posto de vacinação ou ao hospital veterinário através de veículo próprio, os quais terão desta forma a oportunidade de conduzi-los no sistema de transporte coletivo público municipal”, disse.

Outro projeto que também passará pelo Plenário, de autoria da vereadora e assinatura do prefeito Paulo Piau é o que concede isenção das Taxas de Licença, de Serviços Administrativos e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - às associações de moradores e associações comunitárias dos bairros.