Borjão propõe nova redação ao Regimento Interno da CMU

A Câmara volta ao plenário nesta segunda-feira, dia 14, quando terá uma pauta contendo cinco proposições para análise. Nesta relação figura o Projeto de Lei Complementar 68/12, do Executivo, que altera o Código de Posturas do Município ao exigir atestado de saúde emitido por profissional habilitado para apresentação de animais em circos, parques de diversão ou outros eventos. Além disso, a matéria determina que esses animais deverão  ser mantidos em jaulas que ofereçam segurança ao público. Também do Executivo, o PL 068/12 dispõe sobre a desafetação de uma área localizada no Morada Du Park, a ser permutada com outras desapropriadas pelo município.  Já o vereador Marcelo Borjão (DEM) está propondo uma nova redação ao Regimento Interno (RI) da Câmara, para que o primeiro signatário de um requerimento visando a instalação de uma Comissão Especial de Investigação possa presidi-la ou relatá-la. O projeto de resolução chega à Casa cerca de 40 dias após a publicação da CEI da Saúde, cujo mentor é João Gilberto Ripposati (PSDB), que ocupa a vice-presidência do colegiado porque está, atualmente, impedido legalmente de comandá-la. Outro Projeto de Resolução (010/12), de autoria do vereador professor Godoy (PTB) – que também trás alterações no RI – dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Participação Popular, que se for aprovada, se somará às outras 18 já em vigor. Este colegiado, contudo, terá uma formação diferenciada dos demais, que tem quatro integrantes, sendo um suplente. Conforme o texto do petebista, a CPPP será composta por um representante da Mesa Diretora, um da Comissão de Justiça, Legislação e Redação e um terceiro escolhido por votação nominal. Ao justificar a proposição, o vereador esclarece que pretende facilitar a apresentação de sugestões de autoria de associação ou órgão de classe, sindicatos ou entidades organizadas, exceto partido político com representação na Casa, e assim, contribuir com a democratização da participação popular no processo legislativo.