Câmara dos Deputados deve acelerar projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve colocar para votação nesta terça-feira (21/10) o regime de urgência do projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela mala de mão em voos domésticos ou quando parte da viagem ocorre em território brasileiro.

A aprovação da urgência permitirá que o projeto vá diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Após a votação do mérito na Câmara, o texto ainda precisará seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial, antes de entrar em vigor.

O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), assegura que os passageiros tenham o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal (como bolsa ou mochila) sem custo adicional, desde que respeitados os limites de peso definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A votação ocorre após empresas aéreas anunciarem tarifas mais básicas que limitam o direito à bagagem de mão. Entre elas, Gol Linhas Aéreas e Latam Airlines foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por oferecerem tarifas sem franquia de bagagem de mão, medida que a pasta considera “sem benefícios ao consumidor”.

Se o projeto for aprovado, a Anac ficará encarregada de divulgar e fiscalizar a proibição de cobrança adicional em voos domésticos ou internacionais com trecho no Brasil, em que o passageiro tenha direito à mala de cabine. O descumprimento poderá gerar penalidades às empresas.

Na semana anterior, Motta criticou a medida e afirmou que o projeto será “um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”. O deputado tenta retomar pautas de apelo popular após os desgastes provocados por votações como a da PEC da Blindagem.

Fonte: O Tempo