Fortalecimento dos Procons avança no Congresso

A proposta de fortalecer os órgãos de defesa do consumidor venceu uma nova etapa no Congresso Nacional. O projeto de lei (PL 5.196/13) que dá aos Procons poderes semelhantes aos dos juizados especiais foi aprovado na última semana pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. Pelo texto, os Procons que hoje já realizam as audiências de conciliação em busca de acordos para que as empresas possam ressarcir pessoas lesadas em seus direitos passarão a definir as medidas corretivas como obrigações. Para assegurar que a determinação seja cumprida, os Procons podem, por exemplo, fixar multa diária, com valor de até três vezes o do bem ou do serviço reclamado.

“Hoje, se o Procon determina isso, não é suficiente para resolver. Agora vai poder exigir substituição e devolução do produto. [O projeto] é muito bom para o consumidor”, avaliou Cláudia Almeida, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).