Justiça inicia audiências para regularizar propriedades rurais

Já começaram na Justiça local as audiências de conciliação e instrução referentes às 40 Ações Civis Públicas propostas pelo promotor do Meio Ambiente, Carlos Alberto Valera. As audiências são referentes à outorga do uso da água, reserva legal e licenciamento ambiental.

As ações foram ajuizadas contra os produtores rurais que não assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a regularizar os imóveis rurais. Somente nesta semana foram feitas cinco audiências na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Uberaba.

A medida promovida pelo curador do Meio Ambiente visa a antecipar o Código Florestal, aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, mas que ainda deve ser votado no Senado e só depois sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Valera lembra que, durante a audiência realizada pelo Ministério Público, em março, foram instaurados 518 inquéritos civis. Desse total, cerca de 340 fazendeiros foram notificados, sendo que 270 assinaram o TAC e apenas 70 se recusaram ou não compareceram ao encontro.

Segundo o promotor, outras ações deverão ser protocoladas no Fórum Melo Viana. Novas audiências com outros produtores rurais estão sendo programadas para as próximas semanas. O Ministério Público está recebendo informações dos dois cartórios de Registro de Imóveis da cidade sobre quais propriedades rurais não estão regulamentadas. De posse desses dados, os produtores serão convidados individualmente a aderir ao TAC.