Em documento enviado à Advocacia-Geral da União (AGU) na noite da segunda-feira (13) e tornado público nesta terça-feira (14), a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, reforçou que encerrará o Programa de Verificação de Fatos Independente apenas nos Estados Unidos. O programa será substituído pelas Notas da Comunidade, como havia dito na semana o CEO da big tech, Mark Zuckerberg.
Veja a seguir os principais pontos da manifestação da Meta ao governo brasileiro:
- A princípio, o Programa de Verificação de Fatos só será encerrado nos Estados Unidos, mas não há garantia que elas não se estenderá a outros países;
- Mudanças visam “diminuir o exagero na aplicação das políticas”, para os sistemas automatizados focarem em “violações de alta gravidade como terrorismo, exploração sexual infantil, drogas, fraudes e golpes”;
- Está mantido compromisso com a transparência e “em respeitar os direitos humanos”, assim como com a “liberdade de expressão, direito humano fundamental que permite o exercício de muitos outros direitos”;
- Empresa “continua a priorizar a segurança e a privacidade dos usuários” e leva a sério seu “papel de eliminar abusos” dos serviços;
- Política de Conduta de Ódio “continua a definir as características protegidas, que atualmente incluem raça, etnia, nacionalidade, deficiência, religião, casta, orientação sexual, sexo, identidade de gênero e doença grave”;
- Conteúdos que incitem violência ou tenham “ameaças plausíveis à segurança pública ou pessoal” continuarão a serem removidos das plataformas da Meta;
- Também seguirão sendo excluídas fake news que gerarem risco de lesão corporal ou possam “interferir diretamente no funcionamento de processos políticos, como eleições e censos”.
AGU fala em ‘grave preocupação’
A AGU disse em nota, nesta terça-feira, que as explicações da Meta sobre fim do seu programa de checagem de publicação nas redes sociais “causam grave preocupação”.
“Especialmente a confirmação da alteração e adoção, no Brasil, da Política de Conduta de Ódio que, à toda evidência, pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”, ressaltou a AGU.
Ainda segundo o órgão, as informações prestadas pela Meta também contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações proferidas no curso da discussão sobre o Marco Civil da Internet, no âmbito de processos em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Em tais manifestações, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários”, observa.
Ainda no entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas pela Meta, "não estão adequados à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”.
A AGU reúne os advogados que defendem os interesses do governo federal. Em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, eles farão ainda esta semana audiência pública para discutir os efeitos da nova política da Meta e as medidas a serem adotadas para assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos.
A audiência deverá ocorrer na tarde da próxima quinta-feira (16), em horário a ser definido. Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
A AGU enviou na sexta-feira (10) à Meta notificação extrajudicial pedindo explicações sobre o encerramento do programa de checagens de fatos nas redes sociais da empresa. A notificação estabeleceu o prazo de 72 horas para a empresa atender a notificação do governo.
O governo brasileiro quer saber como a Meta garantirá o cumprimento legal da obrigação de combater crimes como racismo e homofobia em suas plataformas. A decisão da AGU foi tomada após uma reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros e secretários no Palácio do Planalto.
Fonte: O Tempo.
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