Ministério Público arquiva CEI de Marcos Montes

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através dos promotores Daniel de Sá Rodrigues, Paula Ayres Lima Damasceno, Ricardo Tadeu Linardi e José Carlos Fernandes Júnior, este último titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, decidiu arquivar inquérito civil público que investigava denúncia de irregularidades no antigo Colégio Champagnat, onde foi instalado o Centro Administrativo Municipal.

A medida do MP foi oficializada após analise da representação então formulada pela Câmara Municipal de Uberaba com base em relatório produzido por Comissão Especial de Investigação em 2006, à época para investigar supostas irregularidades relacionadas à aquisição, reforma e construção de obras do imóvel que fica na avenida Dom Luiz Maria de Santana. O arquivamento acaba de ser oficializado agora, ou seja, três anos depois de esgotadas as diligências investigatórias motivadas por gastos de R$ 9 milhões.

A reportagem ainda não teve acesso ao ato de arquivamento, embora este seja oficial, como confirmei ontem ao entrar em contato com o advogado do agora deputado Marcos Montes e o promotor Fernandes.

Relembrando os fatos, destaca-se que, após o término do governo Montes, a Câmara Municipal, em 2005, decidiu abrir duas comissões, uma de Investigação e outra Processante, visando a apurar irregularidades na obra daquele prédio, sendo que a primeira foi presidida pelo vereador Cléber Cabeludo e a outra pela então vereadora Marilda Ribeiro de Resende.

Em sete meses de trabalho, naquela oportunidade, inclusive contando com assessoria técnica de empresa contratada para periciar as obras, a Comissão Processante entendeu que havia inúmeras irregularidades em relação aos atos administrativos e físicos, quanto ao objeto investigado, inclusive com alusão a prejuízos vultosos ao erário, citado expressamente como sendo de R$ 1 milhão.

Um relatório final foi produzido e aprovado em plenário, documento este levado em abril de 2006 ao então titular da promotoria de Defesa do Patrimônio Público, bem como encaminhado ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais e Prefeitura de Uberaba. O arquivamento agora anunciado é justamente do relatório final elaborado pelo Legislativo e formalizado como representação no Ministério Público Estadual, tendo o ex-prefeito como representado.

Desde o primeiro momento, Marcos Montes foi defendido pelo ex-procurador-geral do Município, advogado Paulo Salge, o qual chegou a tentar todas as formas para impedir a realização dos trabalhos, se batendo no fato de que a apuração tinha caráter político e pessoal, inclusive sustentando que todos os procedimentos foram feitos dentro da estrita legalidade e moralidade.

Apesar de não conseguir êxito quanto à suspensão dos trabalhos, sob alegação de cerceamento de defesa, o advogado teria feito colocações em defesa da licitude dos atos. Naquela oportunidade, Salge também anexou documentos que poderiam, na sua visão, ser úteis no futuro, como agora teria ocorrido.

Submetido o relatório ao exame do Ministério Público, consta que o órgão analisou todas as supostas irregularidades levantadas pelas CEIs, concluindo que não houve erro na escolha da modalidade licitatória. Apurou ainda não ter havido qualquer irregularidade quanto ao fracionamento das obras, pois as regras são ditadas pelo agente financiador Bird. Concluiu ainda que não houve falhas ou faltas na reforma e adaptação do prédio; e, finalmente, apurou não ter ocorrido superfaturamento ou desvio de finalidade, não encontrando elementos para questionamento judicial da situação.

Alívio. Procurado para falar a respeito, o advogado Salge foi cauteloso, primeiramente reconhecendo o papel institucional e fiscalizatório do Poder Legislativo, que teria cumprido seu dever. Na sequência, afirmou sempre confiar na instituição Ministério Público que, no caso, “como em outros, agiu com rigor, impessoalidade e esperada correção, através de estudos técnicos e jurídicos aprofundados, a merecer aplausos”. Finalizando, disse que “o ex-prefeito e toda a sua equipe se sentem confortados com esse aparato de apurações, onde puderam demonstrar, oficial e publicamente, que pautaram seus atos de forma ética, respeitosa, moral e dentro da estrita legalidade.”