Moraes libera ação para limitar delações premiadas em meio às negociações de Vorcaro

Em meio às negociações para uma colaboração do ex-presidente do Banco Master Daniel Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes quer levar à discussão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para reformar os parâmetros das delações premiadas. O ministro liberou a ação na última segunda-feira (6/4) para o presidente Edson Fachin pautá-la.

Ajuizada pelo PT há cerca de quatro anos, em dezembro de 2021, a ação defende limites pré-estabelecidos em lei para as cláusulas de delação premiada negociadas, sugere a anulação de colaborações em caso de delações celebradas sob recompensas financeiras e a partir de prisões cautelares manifestamente ilegais e abre margem para terceiros impugná-las.

O PT chegou a citar a delação premiada do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci celebrada com a Polícia Federal (PF) durante a operação Lava-Jato. O partido pontuou que a colaboração “implicou a obtenção de contrapartida financeira” de Palocci, o que, acrescentou, levou a Segunda Turma do STF a excluir a delação dos autos da ação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à época.

Até então, a última movimentação da ação era de julho de 2025, quando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou para ser parte do processo. A ação está no gabinete de Moraes também há cerca de quatro anos, desde o dia seguinte a que foi ajuizada, quando o ministro foi escolhido relator por prevenção.

O ex-procurador-geral da República Augusto Aras foi contrário à ação apresentada pelo PT. Ainda em junho de 2022, Aras defendeu que não caberia ao STF antecipar juízo sobre as hipóteses de aplicação da delação premiada. “O próprio requerente reconhece que alguns dos temas aqui tratados já foram objeto de análise pelo STF, dando ensejo, inclusive, a alterações legislativas”, pontuou.

O ex-advogado-geral da União Bruno Bianco também foi contrário à ação proposta pelo PT. Em fevereiro de 2022, o então advogado-geral da União afirmou que eventuais ilegalidades e abusos em acordos de delações premiadas podem ser “normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”.

 Moraes liberou a ação para Fachin levá-la ao plenário em meio às negociações de Vorcaro e de seu cunhado, Fabiano Zettel, para alcançar um acordo de delação premiada com a PF e com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-presidente do Master até foi transferido para a Superintendência da PF em Brasília.

O ministro está sob suspeitas de advocacia administrativa desde que a colunista do jornal “O Globo” Malu Gaspar revelou um contrato de R$ 3,6 milhões entre o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes, e o Master. Firmado em fevereiro de 2024, o acordo foi extinto quando o banco foi liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025.

O jornal “Folha de S.Paulo” revelou que os pagamentos de Vorcaro ao escritório Barci de Moraes chegaram a R$ 80,2 milhões em dois anos. Metade teria sido paga em 2024 e outra metade, em 2025 As informações estão em relatórios de inteligência financeira (RIFs) enviados pela Receita Federal à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. 

Fonte: O Tempo.