MP exige que Semad permita o livre acesso às informações

 Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) quer permitir o livre acesso do cidadão às informações do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema). Para isso, o órgão ajuizou ação cível pública com pedido de liminar contra a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sob pena de multa de R$ 1 milhão. Vários promotores assinam a peça processual, inclusive Carlos Alberto Valera, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande. A ação cível tem como objetivo a liberação, por parte da Semad, do acesso amplo e irrestrito de qualquer cidadão ao Sistema de Informações Ambientais (Siam). A pasta, enquanto responsável pelo cumprimento das normas ambientais federais e estaduais, criou a ferramenta disponível através endereço http://www.siam.mg.gov.br, mas o acesso às informações é limitado. Os visitantes desprovidos de senhas podem acessar poucas informações e não têm acesso a nenhuma documentação dos processos de licenciamento como estudos ambientais, certificados de licença e relatórios de monitoramento.   Para o MP, as informações disponibilizadas são incompletas, pois não existe o livre acesso às informações sobre auditoria nos sistemas de controle de poluição, bem como nos planos e ações de recuperação de áreas degradadas, e ainda sobre acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; substâncias tóxicas e perigosas e organismos geneticamente modificados. Na peça, o órgão coloca que esta postura viola a legislação vigente, já que esses dados são públicos e deveriam estar disponíveis por serem indispensáveis para conhecimento de empreendimentos causadores de impactos ambientais.