PL Antiterrorismo tem análise adiada na CCJ, após pressão da base governista

O projeto de lei que equipara organizações criminosas, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital (PCC), a grupos terroristas teve a análise adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (4/11).

Regimentalmente, o adiamento aconteceu em razão do início da Ordem do Dia no plenário da Casa, que prevê que as sessões nas comissões precisam ser encerradas. No entanto, houve uma pressão da base governista para atrasar a votação do chamado PL Antiterrorismo.

A proposta é uma das principais bandeiras da oposição e já tinha requerimento de urgência aprovado, o que garantiria a a votação direto no plenário da Câmara. A proposição é relatada na CCJ pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

O PT, porém, alega que o texto é inconstitucional. Por isso, o Partido Liberal (PL) pediu a votação também na CCJ, para evitar que o projeto seja contestado posteriormente. 

O projeto de lei voltou a ganhar tração após a megaoperação nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, na semana passada.

O principal objetivo da matéria é equiparar como ato de terrorismo as ações das milícias e das facções, e nesse rol de atividades estão incluídas a restrição à livre circulação de pessoas, a intimidação das comunidades, o controle do comércio mediante violência ou ameaça e a sabotagem de serviços de utilidade pública.

Atualmente, a legislação prevê que a pena para atos de terrorismo é de prisão, de 12 a 30 anos. Em relação às penas para os criminosos enquadrados na Lei Antiterrorismo, o substitutivo apresentado por Nikolas propõe aumento de sentença quando o crime for cometido com tráfico de drogas ou com recursos cibernéticos — pelo celular, por exemplo. O texto inclui ainda aumento de pena em casos de utilização de armamento de guerra, como granadas e fuzis. 

A proposição também prevê que cabe à Polícia Federal (PF) a investigação e a instauração de inquérito contra esses grupos criminosos, e à Justiça Federal os processos e os julgamentos contra os réus. 

Outra crítica ao PL Antiterrorismo é que abre brecha para intervenção internacional no país. 

"Fico me perguntando: qual é a finalidade? Vai aumentar a pena? Aumentar a pena a gente pode aumentar independentemente de ser terrorista. A organização criminosa no Brasil age com objetivos financeiros. É completamente diferente de organizações terroristas, que têm objetivos políticos e ideológicos", afirmou  líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).

Fonte: O Tempo.