Prefeita de Delta assume o compromisso de acabar com contratações temporárias

Prefeita de Delta assume compromisso de acabar com contratações sem concurso no serviço público municipal daquela cidade. Lauzita Rezende da Costa (PTB) tem prazo até 30 de junho para fazer a substituição dos contratados por concursados.

Ela assumiu o compromisso perante o Ministério Público Estadual ao assinar ontem um Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TAC), na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, em Uberaba.

Todos os detalhes do documento foram negociados entre o Procurador do Município de Delta, Mauro Morais de Oliveira, e o titular naquela promotoria especializada, José Carlos Fernandes Júnior.

Mais que realizar concurso, o compromisso dá conta que a prefeita homologará os concursos até 30 de junho do próximo ano. Aliás, em se tratando de abertura de concurso, Lauzita terá de enviar cópia dos editais àquela promotoria.

Assim que o compromisso for cumprido integralmente deve ser arquivada ação judicial de iniciativa do promotor Fernandes, protocolada em 2008, na forma de Ação Civil Pública, buscando por fim as contratações de pessoal sem concurso naquela prefeitura. No TAC constam que só não será exigido concurso, nos casos de ocupantes de cargos em comissão, considerados de livre nomeação e destituição.

A prefeitura poderá contratar prestadores de serviços temporários, mas apenas em situação de excepcional interesse público, decorrente de convênios, programas e/ou projetos com órgãos públicos.

O TAC inclui punição se houver desobediência, com previsão de pagamento de multa de 50% do salário mínimo por servidor contratado ou nomeado irregularmente, com responsabilização pessoal e patrimonial da prefeita.