Prefeito de Campo Florido assina TAC para regularizar loteamento

O prefeito de Campo Florido, Ademir Ferreira de Mello, esteve esta semana reunido com o promotor do Meio Ambiente, Carlos Alberto Valera, para celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), se comprometendo em legalizar e regularizar um novo loteamento que o município está criando na cidade.

No local serão construídas dezenas de residências destinadas às famílias de baixa renda que se beneficiarão com as moradias. A iniciativa partiu do próprio prefeito, que esclareceu todo o projeto ao promotor. Segundo Ademir, a prefeitura desapropriou um imóvel rural para a criação do loteamento denominado Jardim Boa Vista.

Ademir explicou ainda que já foi pedida a instalação de energia elétrica junto à Cemig. “O município está concentrando todos os esforços para a regularização completa do local, mas há necessidade de vários procedimentos. Por este motivo estamos dispostos a celebrar o TAC”, disse o prefeito.

As cláusulas do TAC obrigam a prefeitura, no prazo de 120 dias, a implantar a rede de água encanada, drenagem pluvial e esgoto; estabelece o prazo de 18 meses para realizar as obras de construção do meio-fio e pavimentação das ruas, além de um ano para obter as autorizações junto à Câmara Municipal para a regularização do loteamento e adotar medidas administrativas e legislativas, visando a promover o devido registro junto ao cartório de registro de imóveis para a outorga das escrituras para as famílias.

O cumprimento de todas as clausulas deverá ser enviado através de relatórios periódicos ao promotor informando o andamento dos trabalhos. Já o descumprimento implicará na multa diária no valor de R$500, que será revertida ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos Lesados (Fundif).