Procon-MG publica orientações sobre contratos de transporte escolar

Órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Procon-MG publicou Nota Técnica para orientar consumidores e fornecedores sobre os contratos de transporte escolar durante a pandemia do novo coronavírus.

A Nota estipula um prazo de dez dias para que os transportadores enviem aos consumidores “proposta de revisão contratual, para vigorar no período de suspensão do transporte escolar”, para análise e concordância.

Essa proposta deve considerar e informar as despesas inicialmente previstas e as não realizadas durante o período da pandemia, com as necessárias comprovações. O prazo de resposta para os consumidores também deve ser de dez dias.

O documento pede para os transportadores considerarem que, “retornando o transporte escolar, e verificado que o número total de viagens contratado foi reduzido, o equilíbrio econômico e financeiro do contrato será restabelecido, mediante o abatimento proporcional do preço”.

De acordo com o Procon-MG, os transportadores devem “observar que a opção do consumidor de rescindir o contrato, caso não concorde com a proposta de revisão contratual, sendo motivada por caso fortuito ou de força maior, ocorrido posteriormente à realização da avença, não pode ser considerada como inadimplemento contratual, e, assim, nada podendo ser cobrado a esse título”.

Outra orientação feita é que, se houver a rescisão do contrato pelo consumidor, e um novo contrato for realizado, as bases do acordo anterior não devem, necessariamente, ser consideradas.

A Nota Técnica foi divulgada para consumidores, fornecedores, órgãos públicos e entidades civis de defesa do consumidor e ao presidente do Sindicato de Transportadores Escolares (Sintesc/MG). Confira na íntegra.