Projeto para proteger crianças de assédio em jogos online avança em Minas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade de um projeto de lei que busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em jogos online.

O Projeto de Lei 5.139/26, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, propõe mudanças na Lei 25.708, de 2026, com novas diretrizes para prevenir situações de assédio virtual e outras violações contra o público infantil e adolescente.

Entre as medidas previstas estão campanhas de conscientização sobre os riscos do ambiente digital e ações de assistência às vítimas de violações ocorridas em plataformas digitais.

Projeto teve mudanças durante votação

Durante a análise na CCJ, o relator da proposta, deputado Bruno Engler, apresentou o substitutivo nº 1.

A nova versão retirou do texto original trechos que previam a fiscalização de prestadores de serviços de tecnologia e a criação de canais permanentes para denúncias.

Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação, as mudanças buscam respeitar a competência exclusiva da União para legislar sobre temas como direito civil, direito comercial, telecomunicações e a política nacional de internet.

Com a aprovação do parecer pela legalidade, o projeto pode seguir para as próximas etapas de análise dentro da Assembleia Legislativa.