Revisão de indeferimento no Simples Nacional termina hoje
Termina hoje o prazo para que as empresas protocolem pedidos de revisão dos indeferimentos de opção pelo Simples Nacional.
Termina hoje o prazo para que as empresas protocolem pedidos de revisão dos indeferimentos de opção pelo Simples Nacional. O pedido de revisão deve ser dirigido ao titular da Superintendência Regional da Fazenda (SRF), e protocolizado na Administração Fazendária (AF) de circunscrição do interessado, ainda que não seja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
O pedido deve conter qualificação e endereço do interessado, bem como os fundamentos da discordância e documentos anexos, para comprovar os motivos do pedido e justificar a revisão.
Cerca de 1000 contribuintes tiveram sua opção pelo regime de apuração simplificado, Simples Nacional, indeferido pelo Estado de Minas, no exercício de 2009, em razão da existência de débito. Outros 10.319 contribuintes obtiveram o deferimento na opção pelo Simples Nacional.