Servidores do Poder Judiciário comemoram aprovação de PEC

 Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário, aprovada em primeiro turno na semana passada pela Câmara dos Deputados, já é motivo de comemoração entre a categoria. Para o oficial de apoio Bruno Daibert, lotado na comarca uberabense, o estatuto dará condições para os servidores terem os seus direitos em todas as esferas, visto que deverá abranger, unificadamente, os níveis estadual e federal do Judiciário. Além disso, ele coloca a aprovação como relevante para a categoria, afirmando que o tratamento, atualmente, é muito desigual, inclusive em relação aos salários.   Daibert lembra que a unidade do Poder Judiciário foi corroborada pelo STF, que declarou legítima a submissão administrativa dos órgãos judiciários de todas as esferas federativas a um único órgão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O órgão, há dois anos, emitiu nota técnica em favor da emenda constitucional”, lembra. No entanto, o servidor acredita que as discussões acaloradas virão quando da elaboração do estatuto. “Os debates ainda estão muito em aberto”, coloca.   A PEC ainda depende da votação de segundo turno e ser enviada ao Senado Federal. E mais: o estatuto deve ser regulamentado através de projeto de lei complementar a ser elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Os juízes, por exemplo, têm o próprio estatuto há anos”, destaca o servidor.