Sete prefeituras mineiras estão na mira do STF por falta de transparência em emendas parlamentares

Sete prefeituras de Minas Gerais estão entre os entes públicos intimados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prestar contas sobre a aplicação de recursos de emendas parlamentares destinadas a empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para apresentação das informações é de 30 dias. A decisão foi proferida na terça-feira (27).

Foram notificadas as prefeituras de Jaboticatubas (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Jenipapo de Minas (Vale do Jequitinhonha), Machacalis e Umburatiba (Vale do Mucuri), Caxambu (Sul de Minas), Ituiutaba (Triângulo Mineiro), Juiz de Fora (Zona da Mata) e São João do Paraíso (Norte de Minas).

A determinação integra uma ação proposta pelo Psol e tem como objetivo analisar o cruzamento de dados entre a renúncia fiscal concedida a empresas por meio do Perse e o repasse de recursos públicos via emendas parlamentares individuais — incluindo as chamadas emendas pix — no período de 2020 a 2024.

A cobrança do STF alcança tanto entes com planos de trabalho já aprovados, mas sem a apresentação dos relatórios de gestão, quanto aqueles cujos projetos ainda constam como “em complementação”. No despacho, Flávio Dino alerta que o descumprimento do prazo poderá resultar na adoção de medidas coercitivas.

Segundo o ministro, a falta de relatórios e a demora na regularização dos planos comprometem princípios básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, situação considerada ainda mais grave diante do volume financeiro envolvido.