TJMG mantém condenação de ex-assessor jurídico da Câmara

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitaram o recurso de apelação interposto contra Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Júlio César Fernandes de Souza e de João Adalberto de Andrade.

Os dois ex-servidores que, segundo acórdão, acumulavam funções públicas em municípios diferentes, continuam condenados a devolver o valor integral do salário de uma das funções e pagar multa civil na mesma quantia, além de perda de função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Consta na decisão dos desembargadores que Júlio César Fernandes de Souza recebia dois vencimentos, sendo o principal por exercer o cargo de Assessor Contábil da Câmara Municipal de Pirajuba e como Diretor de Departamento Municipal de Fazenda. Já João Adalberto de Andrade recebeu exercendo o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Uberaba e da Câmara Municipal de Pirajuba. Além disso, João Adalberto teria exercido cargo comissionado como Assessor Jurídico também na Câmara Municipal de Campo Florido.

Na apelação, os réus alegaram que não houve a ocorrência de má-fé, que não há prova do dolo e as nomeações se deram no estrito interesse público, sendo que não houve enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário público. Porém, os desembargadores confirmam o ato de improbidade administrativa, citando emenda à Constituição Federal que afirma ser proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo no caso de professores, médicos ou profissionais da saúde, o que não seria a situação dos dois réus.