Tribunal de Justiça de Minas confirma proibição de caça-níquel

Justiça em Minas confirma proibição da exploração de máquinas caça-níqueis. Ontem, foi julgado processo relativo à apreensão dos primeiros equipamentos eletrônicos em Uberaba, ocorrida em 2001. No processo de iniciativa do Ministério Público Estadual, foram acionadas dezenas de empresas que exploravam o jogo, inclusive dentro de bingo, sendo que várias fizeram acordo mediante pagamento de valores significativos. Outras 21 continuaram com rés no processo, agora julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

No julgamento, os desembargadores mantiveram a proibição da exploração das máquinas, bem como estabeleceram pena de multa de R$ 1.000/dia na hipótese de desobediência. Desta forma, o TJMG confirmou  a proibição da atividade. A decisão se deu em julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Publico do Estado contra 21 empresas que exploravam as máquinas.

Em maio de 2001, o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior, propôs a Ação Civil Pública (ACP) pedindo a dissolução de sociedade civil e indenização por danos morais contra as empresas. O procedimento investigatório, iniciado em 2000, comprovou que elas exploravam diretamente os caça-níqueis em Uberaba ou colaboravam para tal mediante fornecimento das máquinas, contrariando a proibição expressa pelo artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.

Duas das empresas acionadas, a Triângulo Máquinas e Diversões Eletrônicas Ltda. e a CMB Representações Ltda., com sedes em Uberlândia e Uberaba, respectivamente, assinaram, ainda em 2001, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público Estadual e deixaram de explorar a atividade em Uberaba.